Questão 3266884

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; e a lei põe a salvo, desde o nascimento, os direitos do nascituro,

Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Ainda que por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes.

É válida, com objetivo científico ou econômico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, salvo quando não haja intenção difamatória.