Questão 3266877

Com relação à responsabilidade civil:

I. O regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor é o da responsabilidade civil objetiva, comportando exceção relativamente aos profissionais liberais, para os quais vige o regime da responsabilidade civil subjetiva.

II. Tratando-se de uma relação de consumo, havendo responsabilidade civil, o juiz de direito é obrigado a inverter o ônus da prova.

III. A responsabilidade contratual do transportador aéreo por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

IV. O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

Com base nessas assertivas, assinale a alternativa que corresponda às afirmativas verdadeiras: