Questão 3266807

Atos-fatos jurídicos reais ou de caducidade sem ilicitude (caducificantes) concretizam-se naquelas situações que constituem fatos jurídicos, cujo efeito consiste na extinção de determinado ·direito e, por consequência, da pretensão, da ação e da exceção dele decorrentes.

No ato jurídico em sentido estrito, o efeito da manifestação da vontade está previsto na lei e não pode ser alterado.

Quando um pai, reconhece a paternidade de filho havido fora do casamento e o registra, está praticando um ato-fato jurídico, não havendo nessa declaração a escolha de categoria jurídica, por isso ato, registrando-o, por isso fato.

Os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser classificados em: a) fatos naturais ou fatos jurídicos lato sensu; e b) fatos humanos ou fatos Jurídicos strjcto sensu.