Questão
ID 3266802Disciplina: Direito Civil
Assunto: Emancipação Judicial
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Arcos
Ivan passou no concurso da Câmara Municipal aos 17 anos de idade e, por ordem judicial, conseguiu tomar posse no cargo efetivo. Quanto à situação descrita, observado o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que: