Questão
ID 3266793Disciplina: Direito Civil
Assunto: Extinção das Fundações (Art. 69)
Ano: 2021 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Pará
De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto: