Questão 3266781

Direito Civil · 2021

Questão

ID 3266781

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Interpretação Restritiva dos Negócios Benéficos

Ano: 2021 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Acerca da disciplina do negócio jurídico consoante as regras do Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável.
Alternativa B:
O silêncio apenas importará em anuência quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa.
Alternativa C:
A manifestação de vontade não subsistirá nos casos em que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, com o conhecimento do destinatário.
Alternativa D:
Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.
Alternativa E:
As partes não poderão pactuar regras de interpretação e de preenchimento de lacuna distintas daquelas previstas em lei.