Questão 3266754 de Legislação Federal - VUNESP 2021

Questão

ID 3266754

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.786/2018 - Altera as Leis Nºs 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, para Disciplinar a Resolução do Contrato por Inadimplemento do Adquirente de Unidade Imobiliária em Incorporação Imobiliária

Ano: 2021 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea Paulista

Joaquim celebrou, exclusivamente com o incorporador, contrato para a aquisição de unidade habitacional em condomínio edilício em incorporação sujeita ao patrimônio de afetação. A unidade foi disponibilizada ao adquirente a partir da assinatura do contrato que previu que o pagamento seria efetuado em 180 meses. Após 18 meses de cumprimento, Joaquim percebeu que não mais conseguiria pagar as parcelas e solicitou o distrato. Pode-se corretamente afirmar que

Alternativa A:
Joaquim não fará jus à restituição das quantias pagas, tendo em vista ser o responsável pelo inadimplemento, devendo, assim, suportar todos os prejuízos resultantes do distrato.
Alternativa B:
do valor a ser recebido, será descontado, sem prejuízo de outros descontos previstos em lei, o valor correspondente à fruição do imóvel, equivalente à 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die.
Alternativa C:
a pena convencional decorrente do distrato poderá ser de até 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.
Alternativa D:
o valor a ser ressarcido a Joaquim deverá ser pago, em parcela única, em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data do desfazimento do contrato.
Alternativa E:
deverá ser deduzida do valor a ser recebido a metade do valor da comissão de corretagem.

Estatísticas Cadernos

Questão 3266754

Continue estudando na plataforma