Questão 3266736

O vendedor de coisa móvel e imóvel pode reservarse o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.

O mútuo é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis e que se perfaz com a tradição do objeto. O comodato é o empréstimo de coisas fungíveis, o comodatário é obrigado a restituir ao comodante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

A revogação da doação por qualquer dos motivos previstos legalmente deverá ser pleiteada dentro de dois anos, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário seu autor.

Nos contratos de adesão, é permitida a previsão de cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

O Código Civil veda expressamente o pacto sucessório, sob pena de nulidade do contrato.