Questão
ID 3266730Disciplina: Direito Civil
Assunto: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Goiás
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens de 116 a 120.
Na esfera controladora, as decisões que decretarem a invalidação de ato deverão sempre indicar as condições para que sua regularização ocorra de modo proporcional.