Questão 3266714

Direito Civil · 2021

Questão

ID 3266714

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Constituição de Renda (Art. 803 ao 813)

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Paulínia

Marcos firmou contrato oneroso com a Administradora de Patrimônios Ltda., no qual cede a gestão do seu portfólio de investimentos à empresa contratada, com pacto adjeto de constituição de renda vitalícia a seu sobrinho Luiz, por instrumento particular.

Nesse ajuste, a Administradora de Benefícios Ltda. assume a condição de rendeira, Marcos, a qualidade de rentista e Luiz, a de beneficiário. Por sua vez, Marcos reservou para si o direito de substituir Luiz, a qualquer tempo, por outro beneficiário.

Considerando o arranjo exposto, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Marcos pode, a qualquer momento, exigir que o rendeiro lhe preste garantia real, ou fidejussória.
Alternativa B:
O contrato de constituição de renda não é válido, porque deveria ter sido firmado por escritura pública.
Alternativa C:
O contrato de constituição de renda é nulo, por não se admitir o pacto vitalício.
Alternativa D:
Marcos não poderia se reservar o direito de substituir o terceiro designado no contrato.
Alternativa E:
O contrato reflete pacto sucessório, vedado pelo Código Civil.

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