Questão
ID 3266707Disciplina: Direito Civil
Assunto: Incapacidade Absoluta (Art. 3º)
Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência
A parte geral do Código Civil estabelece regras a respeito da capacidade civil das pessoas naturais. As regras em vigor no ordenamento jurídico civil consideram absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil a pessoa