Questão
ID 3266658Disciplina: Direito Civil
Assunto: Enriquecimento sem Causa (Art. 884 ao 886)
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Distrito Federal
Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue os itens a seguir.
O enriquecimento sem causa é previsto no Código Civil como um ato jurídico unilateral que gera obrigação de restituição.