Questão 3266656

Direito Civil · 2021

Questão

ID 3266656

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direitos e Obrigações do Multiproprietário (Art. 1.358-i ao 1.358-k)

Ano: 2021 Banca: MPRS - Ministério Público do Rio Grande do Sul Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

No que toca ao regime legal da multipropriedade, é correto afirmar que

Alternativa A:
a multipropriedade se extinguirá automaticamente se todas as frações de tempo se consolidarem no mesmo proprietário.
Alternativa B:
a transferência do direito de multipropriedade e a sua eficácia perante terceiros, de acordo com a regra geral, não dependerão da anuência ou da cientificação dos demais multiproprietários.
Alternativa C:
o multiproprietário poderá alterar o mobiliário e os equipamentos do imóvel.
Alternativa D:
o imóvel objeto da multipropriedade é indivisível, não se sujeita à ação de divisão, mas é compatível com a ação de extinção de condomínio.
Alternativa E:
cada fração de tempo será de, no mínimo, sete dias e poderá ser dividida.