Questão 3266653

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

A lei em vigor terá efeito imediato e geral. Não atingirá, entretanto, salvo disposição expressa em contrário, as situações jurídicas, definitivamente, constituídas e a execução do ato jurídico perfeito.

Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins dirimentes e às formalidades da celebração.

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

O casamento de estrangeiros pode celebrar-se perante as autoridades diplomáticas ou consulares do país em que um dos nubentes seja domiciliado.