Questão 3266577

Não corre a prescrição contra as pessoas ausentes do Brasil em serviço público dos municípios.

Nos termos da lei, despacho judicial poderá interromper a prescrição mais de uma vez.

A renúncia da decadência fixada em lei pode ser expressa ou tácita, e só valerá depois que a decadência se consumar.

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela decadência.