Questão
ID 3266567Disciplina: Direito Internacional
Assunto: Regra de Conexão no Brasil
Ano: 2021 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Empresa Gerencial de Projetos Navais
Um contrato é considerado internacional quando possui ligação com mais de um ordenamento jurídico potencialmente aplicável à sua regência e/ou à sua execução. A Lei de Introdução ao Direito Brasileiro (LINDB) estabeleceu uma regra específica para os contratos internacionais utilizando, como elemento de conexão, a vinculação do contrato à lei: