Questão 3266535

não existe direito adquirido a regime jurídico.

existe direito adquirido a regime jurídico quando o seu conteúdo coincidir com a legítima expectativa de direito.

existe direito adquirido a regime jurídico independentemente do exercício desse direito.

existe direito adquirido a regime jurídico em matéria de direito de propriedade.

existe direito adquirido a regime jurídico em matéria de direito sucessório.