Questão 3266524

Direito Civil · 2021

Questão

ID 3266524

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru


Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, caso provado que determinado procurador municipal exarou opinião técnica com erro grosseiro e que deste ato tenha ocorrido dano ao erário, referido agente público:

Alternativas da questão 3266524
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