Questão 3266501 de Legislação Federal - Fundação La Salle 2021

Questão

ID 3266501

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.655/2018 - Inclui no Decreto-lei Nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), Disposições sobre Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e na Aplicação do Direito Público

Ano: 2021 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas

A Lei nº 13.655/18, que modificou a Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro ( Decreto - Lei nº 4.657/42), introduziu no Direito positivo brasileiro, importantes parâmetros de decisão na Administração Pública. Quanto á criação e aplicação das normas de direito público, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É possível que, com base em mudança posterior de orientação geral, sejam declaradas inválidas situações plenamente constituídas.
Alternativa B:
Às autoridades públicas é vedada a edição de súmulas administrativas que versem sobre a aplicação das normas de direito público.
Alternativa C:
A autoridade administrativa não poderá celebrar compromisso com os interessados, em face do princípio da indisponibilidade.
Alternativa D:
O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro, situação igualmente aplicável aos advogados públicos em seus pareceres.
Alternativa E:
A decisão do processo, na esfera administrativo ou controlada não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

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Questão 3266501

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