Questão 3266477

Direito Civil · 2021

Questão

ID 3266477

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Direito de Construir (Art. 1.299 ao 1.313)

Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Maria

Considerando-se a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre o direito de construir, analisar os itens abaixo:

I. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

II. O proprietário pode, no lapso de ano e dia após a conclusão da obra, exigir que se desfaça janela, sacada, terraço ou goteira sobre o seu prédio.

III. O proprietário construirá de maneira que o seu prédio despeje águas, diretamente, sobre o prédio vizinho.

Está(ão) CORRETO(S):