Questão
ID 3266475Disciplina: Direito Civil
Assunto: Disposições Gerais da Decadência (Art. 207 ao 211)
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Acerca do tratamento conferido pelo Código Civil às pessoas jurídicas, julgue os itens a seguir.
O direito de anular a constituição de associação em razão de defeito no seu ato constitutivo não é sujeito à decadência.