Questão
ID 3266457Disciplina: Direito Civil
Assunto: Estatuto Pessoal
Ano: 2021 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Pará
Em conformidade com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto nº 4.657, de 4 de setembro de 1942), nos Estados estrangeiros a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia: