Questão 3266390

Direito Civil · 2021

Questão

ID 3266390

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Afetação, Desafetação e Alienação de Bens Públicos

Ano: 2021 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Câmara Municipal de Vila Velha

“São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem” (Lei nº 10.406/2002, art. 98).

Marque a resposta correta acerca da classificação e dos institutos da afetação e desafetação dos bens públicos.

Alternativa A:
Os bens dominiais ou dominicais são aqueles que podem ser alienados apesar de sua destinação pública, respeitadas as condições previstas em lei.
Alternativa B:
Os bens dominiais são bens afetados e, os bens de uso comum do povo e de uso especial, são bens desafetados.
Alternativa C:
A desafetação de bens de uso comum não depende de lei ou de ato administrativo previamente autorizado por lei.
Alternativa D:
A desafetação de bens de uso especial não depende de lei ou de ato administrativo previamente autorizado por lei, mas sim de fato da natureza.
Alternativa E:
A afetação não depende de lei ou de ato administrativo específico porque a qualidade de bem afetado vem de sua simples utilização com finalidade pública.

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