Questão 3266387

Direito Civil · 2021

Questão

ID 3266387

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Derrogação

Ano: 2021 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Manaus Previdência

O Congresso Nacional aprovou, em 2020, uma lei federal, que entrou em vigor na data de sua publicação. Posteriormente o Congresso aprovou uma outra lei em 2021, que tratava sobre o mesmo assunto. Nesse caso, de acordo com as regras estabelecidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei

Alternativa A:
nova somente revoga a anterior se regulamentar inteiramente a matéria que era tratada pela lei anterior.
Alternativa B:
mais antiga continuará em vigor, mesmo naquilo que a lei nova lhe for contrária, salvo se tiver sido expressamente revogada pela lei nova.
Alternativa C:
anterior sempre é revogada pela posterior, independentemente da especialidade ou generalidade das suas disposições ou daquelas contidas na lei nova.
Alternativa D:
nova pode revogar a anterior no que lhe for contrária, ainda que tacitamente.
Alternativa E:
nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

Estatísticas Cadernos

Questão 3266387

Continue estudando na plataforma