Questão 3266312

Direito Civil · 2021

Questão

ID 3266312

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Quem Deve Pagar (Art. 307 ao 307)

Ano: 2021 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Câmara Municipal de Dois Vizinhos

Segundo a doutrina, o principal efeito das obrigações é gerar para o credor o direito de exigir do devedor o cumprimento da prestação, e para este o dever de prestar. Nesse sentido, nos termos do Código Civil de 2002, assinale a alternativa CORRETA sobre o adimplemento das obrigações:

Alternativa A:
É ilícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.
Alternativa B:
Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito, ou da impugnação a ele oposta por terceiros, o pagamento não valerá contra estes, que poderão constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.
Alternativa C:
O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, salvo se provado depois que não era credor.
Alternativa D:
O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; bem como sub-roga-se nos direitos do credor.

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