Questão 3266304

Direito Civil · 2021

Questão

ID 3266304

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Obrigatoriedade

Ano: 2021 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Cambira

Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país trinta dias depois de oficialmente publicada.
Alternativa B:
Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos intrínsecos do ato.
Alternativa C:
Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens móveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
Alternativa D:
Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em domiciliado o proprietário.