Questão
ID 3266289Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Vigência, Hierarquia, Interpretação e Integração
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Bauru
Considerando a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a ciência hermenêutica, assinale, a seguir, a norma hierarquicamente inferior a uma Portaria normativa, expedida no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência, tratando de regras do Regime Próprio de Previdência Social.