Questão 3266160

Direito Civil · 2022

Questão

ID 3266160

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Competência das Autoridades Brasileiras, Normas Processuais e Concessão de Exequatur (Art. 12 ao 19)

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Em um processo judicial que, dentre outras questões, discute a possibilidade de aplicação de direito contido em lei estrangeira, o magistrado teve acesso à lei X, proveniente do país Bendistante. Ao analisar os termos da lei X, o magistrado percebeu que referido diploma normativo faz menção à lei XY. Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O magistrado deve requerer autorização do STF para aplicação da lei estrangeira.
Alternativa B:
Não é permitido ao magistrado brasileiro aplicar uma lei estrangeira dentro do território nacional.
Alternativa C:
As leis estrangeiras poderão ser aplicadas no território nacional, ainda que ofendam a ordempública e os bons costumes.
Alternativa D:
Na aplicação de lei estrangeira, o magistrado deve ater-se a ela, mas poderá usar remissão ou indicação que a lei estrangeira faça a uma outra lei.
Alternativa E:
Na aplicação de lei estrangeira, o magistrado deve ater-se a ela e não pode usar qualquer remissão ou indicação que a lei estrangeira faça a uma outra lei.

Estatísticas Cadernos

Questão 3266160

Continue estudando na plataforma