Questão
ID 3266159Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imprescritibilidade
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Julgue os itens a seguir, com base no que determina o Código Civil brasileiro.
Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.