Questão 3266142

Direito Civil · 2022

Questão

ID 3266142

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Prazos da Prescrição (Art. 205 e 206)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

No que concerne à prescrição, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O prazo prescricional, quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, independe da conclusão do processo penal.
Alternativa B:
A repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia, deve seguir a norma geral do lapso prescricional (10 anos, segundo o Código Civil).
Alternativa C:
Os prazos de prescrição podem ser alterados pelas partes do negócio jurídico.
Alternativa D:
O prazo de prescrição das ações indenizatórias movidas em desfavor de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos de transporte é trienal, de acordo com o Código Civil.
Alternativa E:
A pretensão de cobrança de anuidades pela Ordem dos Advogados do Brasil prescreve em um ano.