Questão 3266071

Direito Civil · 2022

Questão

ID 3266071

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Correções no Texto da Lei

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Olímpia

A Lei “X” foi oficialmente publicada no dia 03.01.2022 e não estabeleceu quando entraria em vigor. Todavia, em 04.02.2022, houve uma nova publicação do seu texto destinada à correção. Considerando esses fatos, bem como o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a Lei “X”

Alternativa A:
e a parte corrigida entram em vigor 30 dias após a sua última publicação.
Alternativa B:
entra em vigor 30 dias após a primeira publicação, mas a parte corrigida entra em vigor 30 dias após a nova publicação, por ser considerado lei nova.
Alternativa C:
e a parte corrigida entram em vigor 45 dias após a nova publicação.
Alternativa D:
entra em vigor 45 dias após a primeira publicação, mas a parte corrigida entra em vigor 45 dias após a nova publicação, por ser considerado lei nova.
Alternativa E:
e a parte corrigida entram em vigor 60 dias após a nova publicação.

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