Questão
ID 3266060Disciplina: Direito Civil
Assunto: Validade do Negócio Jurídico (Art. 104 ao 109)
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Hortêncio
As questões de 33 a 35 se referem à Lei nº 10.406/2002 - Código Civil.
Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
I. As condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas.
II. As condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita.
III. As condições compreensíveis ou contraditórias.
Está(ão) CORRETA(S):