Questão 3266025

As correções a texto de Lei já em vigor consideram-se Lei nova.

Não se destinando à vigência temporária, a Lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Salvo disposição em contrário, a Lei revogada não se restaura por ter a Lei revogadora perdido a vigência.

A Lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, acaba por revogar ou modificar a Lei anterior.