Questão 3265993

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

O incapaz não responde civilmente pelos prejuízos que causar, em razão da sua incapacidade, devendo os responsáveis por este indenizarem integralmente o dano causado, vedada a fixação da denominada indenização equitativa, sob pena de violação ao princípio da reparação integral.

Os empresários individuais e as empresas respondem, desde que demonstrada a culpa por ação ou omissão, pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Aquele que ressarcir o dano causado por seu descendente menor pode reaver deste o que houver pago, após o atingimento da maioridade.

Decisão do juízo criminal sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, não constitui óbice à responsabilidade civil, tendo em vista o princípio da independência das instâncias.