Questão 3265984

Direito Civil · 2022

Questão

ID 3265984

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Responsabilidade Civil Contratual

Ano: 2022 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Conforme definido pelo STF, no que concerne à responsabilidade civil contratual, na fixação do valor da indenização por danos materiais decorrentes do extravio de bagagem em transporte aéreo

Alternativa A:
não têm prevalência as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor.
Alternativa B:
o Código Brasileiro de Aeronáutica por ser lei especial tem prevalência.
Alternativa C:
não têm prevalência as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade civil, sendo aplicável o Código Civil.
Alternativa D:
a lei da nacionalidade da companhia aérea tem prevalência.
Alternativa E:
as Convenções de Varsóvia e Montreal têm prevalência.

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