Questão
ID 3265932Disciplina: Direito Civil
Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Caeté
A Lei Federal nº 0001 foi publicada em 01/01/2022; contudo, não apresentou na parte final de seu texto indicação expressa referente ao período de vacatio legis. De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), a Lei nº 0001 terá vigência a partir de: