Questão 3265862

Direito Civil · 2022

Questão

ID 3265862

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros)

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Um governo estrangeiro pode ter sede diplomática no Brasil; porém, lhe é vedado adquirir bens imóveis ou investir em fundos imobiliários.
Alternativa B:
A lei ordinária entra em vigência, como regra, na data de sua publicação; todavia, a lei complementar vigerá 90 (noventa) dias após sua divulgação oficial.
Alternativa C:
O magistrado decidirá os casos a ele submetidos com base em princípios gerais do direito, costumes ou mesmo analogia, nas hipóteses em que a lei for omissa.
Alternativa D:
Uma súmula administrativa, emitida por um Tribunal de Contas, tem caráter vinculante para o órgão a que se destina, não se aplicando o efeito vinculante para respostas a consultas.