Questão 3265849

Direito Civil · 2022

Questão

ID 3265849

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Conceitos (Vigência, Vigor, Eficácia e Outros)

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó

Assinale a alternativa correta acerca da vigência e eficácia das leis.

Alternativa A:
Após devidamente publicada, a lei entrará em vigência após três meses.
Alternativa B:
A critério do legislador, a lei poderá ter vigência imediata depois de oficialmente publicada.
Alternativa C:
A lei brasileira passará a ter eficácia no estrangeiro em até quarenta e cinco dias após sua publicação.
Alternativa D:
Caso a lei seja omissa em relação ao início de sua validade, poderá o chefe do poder executivo dar início a sua vigência por meio de decreto.
Alternativa E:
A lei brasileira, quando não houver disposição em contrário, começará a viger um dia após a sua publicação.