Questão 3265833

Direito Civil · 2022

Questão

ID 3265833

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Segurança Jurídica e Eficiência na Criação e Aplicação do Direito Público (Art. 20 ao 30)

Ano: 2022 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

Nos termos do Decreto-lei n^o 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável. Referido compromisso

Alternativa A:
só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.
Alternativa B:
buscará solução jurídica compatível com interesses individuais.
Alternativa C:
poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral.
Alternativa D:
deverá prever com clareza as obrigações das partes e o prazo para seu cumprimento, exceto sanções aplicáveis em caso de descumprimento, vez que estas últimas decorrem de norma legal específica.
Alternativa E:
não será possível para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa no caso de expedição de licença.

Estatísticas Cadernos

Questão 3265833

Continue estudando na plataforma