Questão 3265827

São impenhoráveis os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, sem ressalvas.

Não se beneficiará da impenhorabilidade, aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga.

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, mas não sobre as plantações.

No caso de imóvel locado, a impenhorabilidade aplica-se aos bens móveis quitados que guarneçam a residência, inclusive os do locador.