Questão 3265813

As condições incompreensíveis ou contraditórias têm-se por inexistentes.

Enquanto pender condição suspensiva, à qual subordinada a eficácia do negócio jurídico, não se terá adquirido o direito a que ele visa.

Se a condição é resolutiva, o negócio jurídico vigorará após sua implementação.

Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é vedado praticar os atos destinados a conservá-lo.

O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.