Questão 3265811

À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens 89 e 90.

O instituto da repristinação é vigente no ordenamento jurídico brasileiro, tendo em vista a expressa determinação legal no sentido de que, em regra, a lei revogada se restaura em virtude de a lei revogadora ter perdido a vigência.