Questão 3265782

Um Administrador Público tomou uma decisão com base em um parecer exarado pelo Procurador Municipal. Posteriormente, detectou-se que esse Procurador agiu com dolo ou culpa grave (erro grosseiro). Nesse caso, nos termos da LINDB e de acordo com a doutrina, analisar os itens abaixo:

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I. O agente público que tiver de se defender, em qualquer esfera, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas competências e em observância ao interesse geral terá direito ao apoio da entidade, inclusive nas despesas com a defesa.

II. Não é possível a utilização da técnica de motivação per relationem nas decisões tratadas nos arts. 20 a 30.

III. De acordo com o primado da realidade, o órgão julgador deverá considerar não apenas a literalidade das regras que o Administrador tenha eventualmente violado, mas também as dificuldades práticas que ele enfrentou e que possam justificar esse descumprimento.

IV. O fato de ter ficado comprovado que o parecerista agiu com dolo ou erro grosseiro levará, automaticamente, à responsabilização do decisor (administrador que tomou a decisão com fundamento nesse parecer).

V. O montante do dano ao erário, ainda que expressivo, não poderá, por si só, ser elemento para caracterizar o erro grosseiro ou o dolo.

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Estão CORRETOS: