Questão
ID 3265741Disciplina: Direito Civil
Assunto: Árvores Limítrofes (Art. 1.282 ao 1.284)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas
A fiscalização do respeito aos direitos de vizinhança é essencial para manter o regular convívio em sociedade. Nos termos da Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, o corte ou arrancada de sebes vivas, árvores, ou plantas quaisquer, que sirvam de marco divisório, só pode ocorrer: