Questão
ID 3265728Disciplina: Direito Civil
Assunto: Pluralidade de Domicílios da Pessoa Natural (Art. 71)
Ano: 2022 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Carmo
O Código Civil Brasileiro, instituído pela Lei 10.406 de 2002, define que o domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Nesse sentido, a Luz do Código Civil Brasileiro pode-se afirmar que, a pessoa natural que tiver diversas residências, em que viva de forma alternada, considerar-se-á seu domicílio: