Questão
ID 3265651Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.009/1990 - Dispõe sobre a Impenhorabilidade do Bem de Família
Ano: 2022 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo
Conforme o mais recente entendimento do STF, o bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação