Questão 3265630

O fato jurídico "lato sensu" tem potencial para modificar direitos e tal modificação pode ser objetiva ou subjetiva, sendo correto afirmar que até mesmo os direitos da personalidade comportam modificação subjetiva.

Os planos de existência, validade e eficácia não são autônomos e independentes entre si, eles se correlacionam diretamente. Todos os fatos jurídicos "stlicto sensu·, sejam eles atos-fatos jurídicos e até os faias ilícitos, passam pela análise do plano da validade.

É a vontade propriamente dita, e não a declaração de vontade, que se constitui como elemento existencial do negócio jurídico, pois a vontade, ainda que não exteriorizada, produz efeitos diretos no plano concreto negocial.

Em regra, o prazo decadencial para pleitear a anulação do negócio jurídico é de 4 (quatro) anos. Todavia, caso a lei estabeleça que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, o prazo será decadencial de 2 (dois) anos, a contar da data da conclusão do ato.