Questão
ID 3265626Disciplina: Direito Civil
Assunto: Direito de Construir (Art. 1.299 ao 1.313)
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Herval
Em conformidade com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, sobre o Direito de Construir, analisar os itens abaixo:
-
I. O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.
II. É permitido abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de quarenta centímetros do terreno vizinho.