Questão
ID 3265619Disciplina: Direito Civil
Assunto: Ilícito Civil e Ilícito Penal
Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Itabira
À luz do que dispõe o Código Civil pátrio sobre a responsabilidade civil, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.
II. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem poderá sempre reaver o que houver pago daquele por quem pagou.
III. Ressalvados outros casos previstos em Lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Está correto o que se afirma em