Questão
ID 3265588Disciplina: Direito Civil
Assunto: Bens de Uso Comum do Povo
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue os próximos itens.
Carecerá de constitucionalidade lei que permita a alienação de bem de uso comum do povo.